norma nº 156/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 156, DE 10 DE JULHO DE 2025
Concede férias fracionadas à servidora
Fabiana Maria Uhl Soares.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Fabiana Maria Uhl Soares,
protocolizado sob o nº 675/2025, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos à servidora Fabiana Maria Uhl Soares, lotada no cargo 
de Provimento em Comissão de Diretora de Controladoria Interna, matrícula nº 447, 7 (sete) dias 
de férias fracionadas, sendo a partir do dia 12 de agosto de 2025, referente ao período aquisitivo 
2024/2025, de acordo com o que preceitua o art. 111, da Lei Complementar nº 56, de 18 de maio 
de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais).
Parágrafo único. A servidora deverá usufruir dos 23 (vinte e três) dias restantes 
das férias, de acordo com a conveniência administrativa oficializada a requerer pela servidora, 
em conformidade com a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de julho de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente