norma nº 1/2006

Cámara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2006
Rejeita o Veto Total do Prefeito Municipal
apresentado ao Projeto de Lei nº 57/2005.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo aprovou e
eu, na qualidade de seu Presidente Promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art 1º Fka rejcitado o Veto Total apresentado pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lci Nº
57/2005, que dispõe sobre a Proibição do plantio de eucalipto ou espécies exóticas, a 20 metros
Art Pº Este Decreto Legislativo entra em vigor no dia 3 de janeiro de 2006.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 3 de janeiro de 2006.
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