norma nº 160/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 160, DE 23 DE JULHO DE 2025
 Designa servidores para compor a Comissão de
análise de documentos para efeitos de pagamento 
da promoção de curso especialização Latu-sensu da 
servidora Elaine Furtado.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XII do Regimento Interno, art. 93, I, d da Lei 
Complementar nº 4, de 29 de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais)
combinado com o art. 18, §§ 2º, 3º, 4º e 5º da Resolução nº 141, de 21 de novembro de 2018, 
que Instituiu a Instrução Normativa do Sistema de Administração de Recursos Humanos SRH nº 
003/2018;
considerando o Requerimento da servidora Elaine Furtado, lotada no cargo de 
provimento efetivo de Agente de gestão Pública, Matrícula nº 370, e no desempenho das funções 
do cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo e Legislativo, protocolado sob 
o nº 699, em 9 de julho de 2025, por meio do qual a servidora apresenta o Diploma de conclusão 
do Curso especialização Latu-sensu, registrado no Ministério da Educação, sob o nº 2982, requer 
a promoção na elevação funcional de classe;
considerando a necessidade de formalizar os procedimentos para análise dos 
documentos apresentados pela servidora Elaine Furtado conforme acima disposto, resolve:
Art. 1º Ficam designados na forma do inciso I deste artigo, os servidores para 
compor a Comissão de Análise de documentos para efeitos de pagamento da promoção de curso 
especialização Latu-sensu à servidora Elaine Furtado:
I. Jorge Móyses Monteiro – Gerente de Comunicação, matrícula nº 373;
II. Emerson Endlich Araripe Melo - Advogado Legislativo, matrícula nº 445;
III. Johmny Levy Dittrich Geik - Condutor de Veículos, matrícula nº 372.
§ 1º O Servidor Jorge Móyses Monteiro será a presidente da Comissão;
§ 2º - Do resultado da análise dos documentos, a Comissão designada na forma do 
presente artigo deverá emitir parecer e encaminhar ao Presidente da Câmara no prazo de até 24
(vinte e quatro horas), a partir do recebimento da documentação pertinente para deferimento da 
promoção, ou indeferimento.
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§ 3º - No caso de deferimento da Presidente o processo será encaminhado ao 
Diretor, Legislativo e de Cerimonial para a formalização de ato autorizando a concessão da 
promoção.
§ 4º - Após edição e publicação do ato de concessão da promoção o processo será 
encaminhado ao Gerente de Departamento Pessoal e Recursos Humanos para providenciar os 
registros no sistema de folha de pagamento e nos assentos funcionais da servidora.
§ 5º - Havendo indeferimento, o processo será encaminhado ao Diretor
Administrativo para providenciar o arquivamento.
§ 6º - A nomeação dos membros da comissão é sem remuneração.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 23 de julho de 2025.
 DIOGO ENDLICH
 Presidente