norma nº 161/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 161, DE 23 DE JULHO DE 2025
Concede férias fracionadas à servidora
Ana Paula Boning Laranja.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Ana Paula Boning Laranja,
protocolizado sob o nº 735/2025, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos à servidora Ana Paula Boning Laranja, lotada no cargo 
comissionado de Gerente de Compras, matrícula nº 856, 15 (quinze) dias de férias fracionadas, 
sendo a partir do dia 28 de agosto de 2025, referente ao período aquisitivo 2024/2025, de acordo 
com o que preceitua o art. 111, da Lei Complementar nº 56, de 18 de maio de 2022 (Estatuto dos 
Servidores Municipais).
Parágrafo único. A servidora deverá usufruir dos 15 (quinze) dias restantes das 
férias, de acordo com a conveniência administrativa oficializada a requerer pela servidora, em 
conformidade com a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 23 de julho de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente