norma nº 162/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
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PORTARIA Nº 162, DE 24 DE JULHO DE 2025
Concede férias fracionadas à servidora 
Thamires Suéli do Nascimento Rasseli.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Thamires Suéli do Nascimento Rasseli, 
protocolizado sob o nº 745/2025, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos a servidora Thamires Suéli do Nascimento Rasseli, 
titular no cargo de provimento efetivo de Técnica de Gestão Pública – Auxiliar Legislativo, e no 
cargo de Provimento em Comissão de Diretora Administrativa, Legislativa e de Cerimonial, 
matrícula nº 376, 6 (seis) dias de férias fracionadas a partir do dia 22 de setembro de 2025, 
referente ao período aquisitivo 2024/2025 de acordo com o que preceitua os arts. 111 e 112, §1º, 
da Lei Complementar nº 56, de 18 de maio de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais) e 
Parecer Jurídico n°59/2023.
§1º - 1/3 (um terço) das férias da servidora, serão convertidos em abono 
pecuniário, conforme requerimento protocolizado, amparado pelo art. 112, da Lei Complementar 
nº 56/2022.
§2º - A servidora deverá usufruir dos 14 (quatorze) dias restantes das férias, de 
acordo com a conveniência administrativa oficializada a requerer pela servidora, em 
conformidade com a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de julho de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente