norma nº 163/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 163, DE 24 DE JULHO DE 2025
Concede promoção funcional a 
servidora Elaine Furtado.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe oferece o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno
combinado com a Lei Municipal nº 3.057, de 19 de maio de 2022, 
considerando o Requerimento da servidora Elaine Furtado, constado no 
Processo Administrativo n° 852/2025;
considerando o art. 6, inciso IV da Lei Municipal nº 3.057, de 19 de maio de 
2022, resolve:
Art. 1º Fica concedido a servidora Elaine Furtado - lotada no cargo de 
provimento efetivo de Agente de Gestão Pública, matrícula nº 370, promoção funcional para 
grau IV – especialização latu- sensu.
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de julho de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente