norma nº 164/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES –
CEP: 29260-000-Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.gov.br
PORTARIA Nº 164, DE 28 DE JULHO DE 2025
Nomeia Comissão Especial para Organização 
e Acompanhamento do Concurso Público da 
Câmara Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o 
Regimento Interno, Art. 39, inciso XXIX, a Lei Orgânica Municipal, observado o que 
determina a Lei Municipal nº 3.203/2025 que: "Cria, define nomenclatura, referência, nível, 
vencimento, vagas, atribuições típicas e requisitos mínimos de cargos de Provimento Efetivo 
e em Comissão Do Poder Legislativo De Domingos Martins";
considerando a necessidade de realização de concurso público para provimento 
de cargos efetivos do Legislativo Municipal, e a necessidade de acompanhamento e 
fiscalização dos atos administrativos relacionados, resolve:
Art. 1º Fica nomeada a Comissão Especial do Concurso Público da Câmara 
Municipal de Domingos Martins, com a finalidade de planejar, acompanhar e fiscalizar todas 
as etapas do certame, inclusive participar da elaboração do edital, contratação da banca 
organizadora, organização dos atos administrativos necessários à lisura e eficiência do 
concurso.
Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes servidores:
• Carlos Roberto Martins – Presidente;
• Beatriz Meyer Miertschink – membro;
• Tatiana Guimarães de Sá – membro.
Art. 3º Os membros da comissão especial farão jus ao recebimento da 
Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir as funções, 
conforme composição prevista no Art. 2º, para o Presidente o valor será de R$ 675,00 
(seiscentos e setenta e cinco reais) mensais e, aos demais será de R$ R$ 405,00 (quatrocentos 
e cinco reais) mensais.
Parágrafo único. O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será 
efetuado proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos membros.
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Estado do Espírito Santo
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Art.4º Compete à Comissão Especial do Concurso Público:
I – definir, em conjunto com a Presidência da Câmara, os critérios para 
contratação da empresa especializada;
II – aprovar a minuta do edital, cronograma, publicações e demais atos do 
concurso;
III – atuar como interlocutora entre a Câmara 
Municipal e a empresa contratada;
IV – fiscalizar todas as etapas do concurso, até sua homologação;
V – responder aos órgãos de controle e demais entidades sobre eventuais 
questionamentos relacionados ao certame;
VI – exercer outras atribuições correlatas necessárias à execução do concurso.
Art. 5º A Comissão Especial tem autonomia para deliberar sobre os aspectos 
técnicos e operacionais do concurso, podendo requisitar apoio logístico e documental aos 
setores da Câmara Municipal, que deverão atender prontamente às solicitações.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 28 de julho de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente