norma nº 166/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Site: www.domingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.gov.br
PORTARIA Nº 166, DE 29 DE JULHO DE 2025
Concede promoção de padrão a servidora 
Thamires Suéli do Nascimento Rasseli.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
Estado do Espírito Santo no uso das atribuições que lhe confere o art.50 da Lei Complementar nº 
56, de 20 de maio de 2022- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, combinado com o art. 
41 da Constituição Federal, e art. 15 a 19 da Lei Municipal nº 2.169, de 16 de abril 2009, e 
considerando que a servidora pública Thamires Suéli do Nascimento Rasseli, titular do cargo de 
Técnica de Gestão Pública – Auxiliar Legislativo, matrícula nº 376, está atualmente enquadrada 
na Classe D, Padrão V, Grau IV, resolve:
Art. 1º Fica promovida a servidora municipal THAMIRES SUÉLI DO 
NASCIMENTO RASSELI ao Padrão VI, da Classe D, Grau IV, da Tabela de vencimentos dos 
Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de 
Domingos Martins, instituída pela Lei Municipal 2.169, de 2009, titular do cargo efetivo de 
Técnica de Gestão Pública – Auxiliar Legislativo, lotada na Câmara Municipal de Domingos 
Martins. 
Art. 2º A unidade de Departamento de Pessoal e Recursos Humanos deverá 
proceder às devidas anotações no histórico funcional da servidora, bem como à alteração da 
remuneração, de acordo com o Padrão estipulado no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 29 de julho de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente