norma nº 167/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 167, DE 29 DE JULHO DE 2025
Concede promoção de padrão ao servidor 
Jorge Moysés Monteiro.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
Estado do Espírito Santo no uso das atribuições que lhe confere o art.50 da Lei Complementar nº 
56, de 20 de maio de 2022- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, combinado com o art. 
41 da Constituição Federal, e art. 15 a 19 da Lei Municipal nº 2.169, de 16 de abril 2009, e 
considerando que o servidor público Jorge Moysés Monteiro, titular do cargo de Técnico de 
Gestão Pública – Auxiliar Legislativo, matrícula nº 373, está atualmente enquadrado na Classe 
D, Padrão V, Grau III, resolve:
Art. 1º Fica promovido o servidor municipal JORGE MOYSÉS MONTEIRO ao 
Padrão VI, da Classe D, Grau III, da Tabela de vencimentos dos Cargos, Vencimentos e Carreira 
dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Domingos Martins, instituída pela 
Lei Municipal 2.169, de 2009, titular do cargo efetivo de Técnico de Gestão Pública – Auxiliar 
Legislativo, lotado na Câmara Municipal de Domingos Martins. 
Art. 2º A unidade de Departamento de Pessoal e Recursos Humanos deverá 
proceder às devidas anotações no histórico funcional do servidor, bem como à alteração da 
remuneração, de acordo com o Padrão estipulado no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 29 de julho de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente