norma nº 2/2006

Câmara Municipal de Domingos: Martins
Estado do Espírito Santo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006
Acolhe o Veto Total do Prefeito Municipal
apresentado ao Projeto de Lei nº 72/2005.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo aprovou e
eu, na qualidade de seu Presidente Promuigo o seguinte Decreto Legislativo:
Art 1º Fica mantido o Veto Total apresentado pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Nº
72/2005, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a distribuir vales-transportes e cestas
básicas para pacientes em tratamenio de saúde pela Rede Municipal e que fazem uso de
medicação controlada ”
Art 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor no dia 17 de fevereiro de 2006.
Registre-se, Publique-se c Cumpra-se.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 17 de fevereiro de 2006.
JÚLIO DOS SÂNTOS
Presidente
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