norma nº 173/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 173, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Designa fiscal para execução de contrato que 
objetiva a aquisição de veículo automotor zero 
km para o uso da Câmara Municipal de 
Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 7 de agosto de 2025, o servidor Johmny Levy 
Dittrich Geik – titular, e Jonathan Pereira Rosa– suplente, para atestar a execução do Contrato 
nº 17/2025 a ser firmado com a empresa LÍDER VEÍCULOS SA, objetivando a aquisição de 
veículo automotor zero km para o uso da Câmara Municipal de Domingos Martins.
§1º A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar 
a execução do Contrato nº 17/2025 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir atestado a 
respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 7 de agosto de 
2025.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais alterações. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 7 de agosto de 2025. 
DIOGO ENDLICH
Presidente