norma nº 177/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 177, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Designa fiscal para execução de contrato que 
objetiva prestação de serviços em manutenção 
elétrica e predial, preventiva e corretiva, para 
a Câmara Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 27 de agosto de 2025, o servidor Jonathan Pereira 
Rosa– titular, e Rosangela Ribeiro da Silva, – suplente, para atestar a execução do Contrato nº
18/2025, com a empresa NOVAISSOLUTION INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA,
que objetiva a prestação de serviços em manutenção elétrica e predial, preventiva e corretiva,
para a Câmara Municipal de Domingos Martins. 
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar 
a execução do Contrato nº 18/2025 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir atestado a 
respeito da regularidade ou não da realização do serviço. 
§2º - As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 27 de agosto
de 2025. 
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais alterações. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de agosto de 2025. 
DIOGO ENDLICH
Presidente