norma nº 23/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 23, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza a elaboração do Contrato com a empresa 
NOVAISSOLUTION INSTALAÇÃO E 
MANUTENÇÃO LTDA, que objetiva prestação de 
serviços em manutenção elétrica e predial, 
preventiva e corretiva, para a Câmara Municipal 
de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, 
combinado com o art. 89, § 1º da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, resolve:
Art. 1º Autorizar a lavratura de Contrato nº 18/2025 com a 
NOVAISSOLUTION INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA, que objetiva prestação de 
serviços em manutenção elétrica e predial, preventiva e corretiva, para a Câmara Municipal 
de Domingos Martins.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da 
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – Manutenção dos 
Serviços Administrativos da Câmara Municipal, 33903900000 – Outros Serviços terceiros de 
pessoa jurídica – Ficha 214. 
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de agosto de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente