norma nº 178/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 178, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Designa fiscal para execução de contrato que que 
objetiva prestação de serviços de oficina 
mecânica, sob demanda, para manutenção 
corretiva do veículo oficial pertencente a Câmara
Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 27 de agosto de 2025, o servidor Johmny Levy 
Dittrich Geik – titular, e Jonathan Pereira Rosa, – suplente, para atestar a execução do 
Contrato nº 19/2025, com a empresa M ELETRICISTA AUTOMOTIVO E MECANICA DE 
PESADOS LTDA, que objetiva prestação de serviços de oficina mecânica, sob demanda, 
para manutenção corretiva do veículo oficial pertencente a Câmara Municipal de Domingos 
Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar 
a execução do Contrato nº 19/2025 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir atestado a 
respeito da regularidade ou não da realização do serviço. 
§2º - As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 27 de agosto
de 2025. 
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais alterações. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de agosto de 2025. 
DIOGO ENDLICH
Presidente