norma nº 179/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 179, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Designa servidor para compor equipe 
de trabalho durante Sessões da Câmara 
Municipal. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XII e 
XXIX, e considerando a necessidade de assegurar o bom andamento dos trabalhos 
legislativos nas Sessões da Câmara, resolve:
 Art. 1º Fica designado o servidor Carlos Roberto Martins, cargo de provimento 
em Comissão de Assessor Jurídico da Mesa Diretora, matrícula nº 964, para compor a equipe 
de trabalho durante as sessões da Câmara Municipal de Domingos Martins.
Parágrafo único. O servidor será convocado por meio do memorando do 
Presidente. 
Art. 2º O servidor, em cargo comissionado, designado para atuar nos trabalhos 
durante as sessões, terá direito a 1 (um) dia de folga para cada dia de trabalho.
Parágrafo único. As folgas devem ser gozadas até o final do mês subsequente 
ao mês em que ocorreram as sessões. 
Art. 3º A designação do servidor conforme disposto no art. 1º não será 
remunerada.
 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 28 de agosto de 2025.
 DIOGO ENDLICH
Presidente