norma nº 182/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 182, DE 3 DE AGOSTO DE 2025
Concede férias restantes ao servidor 
Emerson Endlich Araripe Melo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento do servidor Emerson Endlich Araripe Melo, 
protocolizado sob o nº 937/2025, resolve: 
Art. 1º Ficam concedidos ao servidor Emerson Endlich Araripe Melo, lotado no 
cargo de provimento em comissão de Advogado Legislativo, matrícula nº 445, 14 (quatorze) dias 
de férias restantes, a partir de 29 de outubro de 2025, referente ao período aquisitivo 2023/2024,
de acordo com o que preceitua o art. 111, da Lei Complementar nº 56, de 18 de maio de 2022
(Estatuto dos Servidores Municipais).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 3 de agosto de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente