norma nº 183/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES 
CEP: 29260-000-Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
PORTARIA Nº 183, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Concede férias fracionadas à servidora 
Fabiane Dittrich Volkers Waiandt.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Fabiane Dittrich Volkers Waiandt, 
protocolizado sob o nº 945/2025, resolve: 
Art. 1º Ficam concedidos à servidora Fabiane Dittrich Volkers Waiandt, lotada no 
cargo efetivo de Agente de Gestão Pública e no cargo comissionado de Gerente de Departamento 
de Pessoal e Recursos Humanos, matrícula nº 371, 8 (oito) dias de férias fracionadas a partir de 
13 de outubro de 2025, referente ao período aquisitivo 2024/2025 de acordo com o que preceitua 
o art. 111, da Lei Complementar nº 56, de 18 de maio de 2022 (Estatuto dos Servidores 
Municipais) e Parecer Jurídico n° 59/2023.
Parágrafo único. A servidora deverá usufruir dos 22 (vinte e dois) dias restantes 
das férias, de acordo com a conveniência administrativa oficializada a requerer pela servidora, 
em conformidade com a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 3 de setembro de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente