norma nº 184/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES 
CEP: 29260-000-Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
PORTARIA Nº 184, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Concede férias a servidora Giane Maria 
de Aguiar.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Giane Maria de Aguiar, protocolizado 
sob o nº 951/2025, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos a servidora Giane Maria de Aguiar, lotada no cargo de 
provimento em comissão de Assessor Administrativo e Legislativo (nível III), matrícula 884, 20
(vinte) dias de férias a partir do dia 3 de novembro de 2025, referente ao período aquisitivo 
2024/2025, de acordo com o que preceitua o art. 111 e 112 da Lei Complementar nº 56, de 19 de
maio de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais).
Parágrafo único: 1/3 (um terço) das férias da servidora, serão convertidos em 
abono pecuniário, conforme requerimento protocolizado, amparado pelo art. 112, da Lei 
Complementar nº 56/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 9 de setembro de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente