norma nº 191/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 191, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Concede férias fracionadas ao servidor
Jorge Moysés Monteiro.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento do servidor Jorge Moysés Monteiro, protocolizado 
sob o nº 1004/2025, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos ao servidor Jorge Moyses Monteiro, lotado no cargo 
efetivo de Auxiliar Legislativo e no cargo comissionado de Gerente de Comunicação, matrícula 
nº 373, 6 (seis) dias de férias fracionadas a partir do dia 13 de outubro de 2025, referente ao 
período aquisitivo 2024/2025 de acordo com o que preceitua os arts. 111 e 112, §1º, da Lei 
Complementar nº 56, de 18 de maio de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais) e Parecer 
Jurídico n°59/2023.
§1º - 1/3 (um terço) das férias do servidor, serão convertidos em abono pecuniário, 
conforme requerimento protocolizado, amparado pelo art. 112, da Lei Complementar nº 56/2022.
§2º - O servidor deverá usufruir dos 14 (quatorze) dias restantes das férias, de 
acordo com a conveniência administrativa oficializada a requerer pelo servidor, em 
conformidade com a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 17 de setembro de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente