norma nº 203/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 203, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Designa fiscal de contrato objetivando a 
contratação de prestação de serviços de 
telefonia digital da Câmara Municipal de 
Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 14 de outubro de 2025, as servidoras Luzinete 
Capelini Welff- titular e suplente Gabriela Lazaro da Silva, para atestar a execução do 
Contrato nº 20/2025 com a empresa ASTERIXCO TELECOM LTDA, objetivando 
contratação de empresa especializada para prestação de serviços de telefonia digital para
Câmara Municipal de Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar a execução do Contrato nº 20/2025 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir 
atestado a respeito da regularidade ou não da realização do serviço. 
§2º - As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 14 de 
outubro de 2025. 
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais alterações. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de outubro de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente