norma nº 25/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 25, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a elaboração do Contrato com a 
empresa ASTERIXCO TELECOM LTDA,
objetivando a contratação de prestação de 
serviços de telefonia digital da Câmara 
Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, 
combinado com o art. 89, § 1º da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, resolve:
Art. 1º Autorizar a lavratura de Contrato nº 20/2025 com a empresa 
ASTERIXCO TELECOM LTDA, objetivando contratação de empresa especializada para 
prestação de serviços de telefonia digital para Câmara Municipal de Domingos Martins.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da 
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 33903900000 –
Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica, Ficha 14.
 Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de outubro de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente