norma nº 209/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
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PORTARIA Nº 209, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
Instaura Processo Disciplinar para 
apurar conduta de vereador Daniel 
Florêncio Reinholz.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIV, letra ‘l’, do Regimento Interno,
considerando a representação por Quebra de Decoro Parlamentar, protocolizado 
sob nº1223, no dia 29 de outubro de 2025;
considerando o art.12 da Resolução nº 6, de 12 de dezembro de 2000, que institui 
o Código de Ética e Decoro Parlamentar, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o Processo Disciplinar para apurar a responsabilidade do
Vereador Daniel Florêncio Reinholz, em relação aos fatos descritos na representação 
mencionada no preâmbulo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 2º Autorizar nos termos do art. 12 da Resolução nº 6, de 12 de dezembro de 
2000, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar conduzir os trabalhos do processo disciplinar.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 3 de novembro de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente