norma nº 211/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 211, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
Designa fiscal de contrato que objetiva a 
contratação de empresa especializada na 
prestação de serviços de administração e 
emissão de cartão com chip de segurança e 
senha individual, com a disponibilização de 
créditos mensais de natureza pré-paga, via 
web referente ao benefício de vale 
alimentação, destinado a aquisição de gêneros 
alimentícios para os servidores ativos da 
Câmara Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 6 de novembro de 2025, as servidoras Fabiane 
Dittrich Volkers Waiandt – titular e suplente Tatiana Guimarães de Sá, para atestar a 
execução do Contrato nº 21/2025 que objetiva a contratação de empresa especializada na 
prestação de serviços de administração e emissão de cartão com chip de segurança e senha 
individual, com a disponibilização de créditos mensais de natureza pré-paga, via web 
referentes ao benefício de vale alimentação, destinado a aquisição de gêneros alimentícios
para os servidores ativos da Câmara Municipal de Domingos Martins, firmado com a 
empresa LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.
 
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar aquisição em sua totalidade. Após a entrega, o fiscal deverá expedir o atestado a 
respeito da regularidade do contrato. 
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais alterações.
 Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 5 de novembro de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente