norma nº 212/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 212, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Concede férias restantes á servidora 
Monique Silva de Lima.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Monique Silva De Lima
protocolizado sob o nº 1241/2025, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos a servidora Monique Silva de Lima, lotada no cargo 
de provimento em comissão de Supervisor Administrativo, Legislativo e de Arquivo, 
matrícula nº 888, 6 (seis) dias de férias restantes, partir de 5 de janeiro de 2026, referente ao 
período aquisitivo 2023/2024, de acordo com o que preceitua o art. 111, §1º, da Lei 
Complementar nº 56, de 19 de maio de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais).
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 07 de novembro de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente