norma nº 214/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
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PORTARIA Nº 214, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Concede férias fracionadas ao 
servidor Johmny Levy Dittrich Geik.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXVI, do art. 39 do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento do servidor Johmny Levy Dittrich Geik, 
protocolizado sob o nº 1208/2025, resolve:
Art. 1º Conceder ao servidor Johmny Levy Dittrich Geik, lotado no cargo 
efetivo de Condutor de Veículos, matrícula nº 372, 23 (vinte e três) dias de férias fracionadas, 
a partir de 1 de dezembro de 2025, referentes ao período aquisitivo 2024/20245, de acordo 
com o que preceitua o art. 111, §1º, da Lei Complementar nº 56, de 18 de maio de 2022 
(Estatuto dos Servidores Municipais).
Parágrafo único. O servidor deverá usufruir dos 7 (sete) dias restantes das 
férias, de acordo com a conveniência administrativa oficializada, a requerer pelo servidor, em 
conformidade com a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 12 de novembro de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente