| Tipo | Decretos Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2005 |
| Date | 2005-08-12 |
| Ementa | ACOLHE O VETO PARCIAL DO PREFEITO MUNICIPAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 25/2005. |
| native_id | 881 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Gómara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 12 DE AGOSTO DE 2005 Acolhe o Veto Parcial do Prefeito Municipal aposto ao Projeto de Lei nº 25/2005. Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente Promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art 1º Fica aprovado o Veto Parcial do Prefeito Municipal, aposto ao art. 3º do Projeto de Lei Nº 25/2005. Art2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Câmara Municipal de Domingos Martins, 12 de agosto de 2005. Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396 crmdmartinstdcamaradomingosmartins.es.gov.br