norma nº 215/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 215, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Concede férias fracionadas ao servidor 
Emerson Endlich Araripe Melo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento do servidor Emerson Endlich Araripe Melo, 
protocolizado sob o nº 1261/2025, resolve: 
Art. 1º Ficam concedidos ao servidor Emerson Endlich Araripe Melo, lotado no 
cargo de provimento em comissão de Advogado Legislativo, matrícula nº 445, 7 (sete) dias de 
férias fracionadas a partir de 5 de janeiro de 2026 e 14 (quatorze dias a partir de 27 de abril de 
2026, referente ao período aquisitivo 2024/2025, de acordo com o que preceitua o art. 111, da 
Lei Complementar nº 56, de 18 de maio de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais).
Parágrafo único. O servidor deverá usufruir dos 9 (nove) dias restantes das 
férias, de acordo com a conveniência administrativa oficializada, a requerer pelo servidor, em 
conformidade com a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 12 de novembro de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente