norma nº 219/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 219, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Designa fiscal de contrato que 
objetiva a aquisição de 
equipamentos de informática da
Câmara Municipal de Domingos 
Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 18 de novembro de 2025, os servidores Delimar 
Ramos Del Puppo Ribet - titular e suplente Otavio Augusto Rodrigues Bermudes, para atestar 
a execução do Contrato nº 22/2025 que objetiva a aquisição de equipamentos de informática 
da Câmara Municipal de Domingos Martins, firmado com a empresa FADINI SOLUÇÕES 
LTDA.
 
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar aquisição em sua totalidade. Após a entrega, o fiscal deverá expedir o atestado a 
respeito da regularidade do contrato. 
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais alterações.
 Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 17 de novembro de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente