norma nº 3/2005

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005
Dispõe sobre a aprovação das comtas da
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
relativas ao exercício de 2003.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo aprovou e
eu, na qualidade de seu Presidente Promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art 1º Ficam integralmente aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Domingos Martins
referentes ao exercício de 2003, de responsabilidade do então Prefeito Municipal, Ivan Luiz
Paganini, com respaldo no Parecer Prévio TC-110/2005 e Processo Nº. TC-1141/2004, emitido
pelo Tribunal de Contas Estadual.
Art. 7º Este Decreto Legislativo entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua
publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 16 de setembro de 2005.
JÚLI DOSS, s
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