norma nº 30/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 30, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza a elaboração do Contrato com a empresa
CARVALHO LIRA ENGENHARIA LTDA, que 
objetiva a contratação para prestação de serviços 
de avaliação de imóveis com laudos técnicos para 
Câmara Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, 
combinado com o art. 89, § 1º da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, resolve:
Art. 1º Autorizar a lavratura de contrato n° 25/2025, com a empresa
CARVALHO LIRA ENGENHARIA LTDA, que objetiva a contratação para prestação de 
serviços de avaliação de imóveis com elaboração de laudos técnicos para Câmara Municipal 
de Domingos Martins.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da 
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 3390390000 –
Outros serviços de terceiros de pessoa jurídica - ficha 14. Código ID CIDADES TCE-ES: 
2025.023L0200001.09.0037.
 Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de novembro de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente