norma nº 222/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 222, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Designa fiscal de contrato que objetiva a 
contratação para prestação de serviços de 
avaliação de imóveis com laudos técnicos 
para Câmara Municipal de Domingos 
Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 26 de novembro de 2025, os servidores Jonathan 
Pereira Rosa – titular e Delimar Ramos Del Puppo Ribet - suplente, para atestar a execução do 
Contrato nº 25/2025, com a empresa CARVALHO LIRA ENGENHARIA LTDA, que objetiva 
a contratação para prestação de serviços de avaliação de imóveis com elaboração de laudos 
técnicos para Câmara Municipal de Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de 
acompanhar aquisição em sua totalidade. Após a entrega, o fiscal deverá expedir o atestado a 
respeito da regularidade do contrato. 
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei 
Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais alterações.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de novembro de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente