norma nº 28/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 28, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza a elaboração do Contrato
com a empresa C&M SOLUÇÕES 
INTEGRADAS LTDA, que objetiva a 
aquisição de equipamentos de 
informática da Câmara Municipal de 
Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, 
combinado com o art. 89, § 1º da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, resolve:
Art. 1º Autorizar a lavratura de contrato n° 23/2025, com a empresa C&M 
SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, que objetiva a aquisição de equipamentos de 
informática da Câmara Municipal de Domingos Martins.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da 
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 44905200000 –
Equipamentos e material permanente - ficha 24. Código ID CIDADES TCE-ES: 
2025.023L0200001.01.0003.
 Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 17 de novembro de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente