norma nº 29/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 29, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza a elaboração do Contrato
com a empresa ELETRA 
TECNOLOGIA E INFORMATICA 
LTDA, que objetiva a aquisição de 
equipamentos de informática da 
Câmara Municipal de Domingos 
Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, 
combinado com o art. 89, § 1º da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, resolve:
Art. 1º Autorizar a lavratura de contrato n° 24/2025, com a empresa ELETRA 
TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA, que objetiva a aquisição de equipamentos de 
informática da Câmara Municipal de Domingos Martins.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da 
dotação consignada no orçamento vigente,os recursos necessários ao fornecimento do item 1 
(ROTEADOR WIRELESS ACESS POITNT) ocorrerão por conta 010001.0103100012.001 –
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL –
44905200000 – Equipamentos e material permanente - ficha 24, já os recursos necessários ao 
fornecimento do item 2 (TELEFONE IP) correrão por conta 010001.0103100012.01-
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL, 
3390300000 – Material de consumo - ficha 09, Código ID CIDADES TCE-ES: 
2025.023L0200001.01.0003.
 Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 17 de novembro de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente