norma nº 223/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 223, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Concede férias a servidora Monique 
Silva de Lima.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Monique Silva de Lima, protocolizado 
sob o nº 1318/2025, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos a servidora Monique Silva de Lima, lotada no cargo de 
provimento em comissão de Supervisor Administrativo, Legislativo e Arquivo - matrícula 888, 
20 (vinte) dias de férias a partir do dia 12 de janeiro de 2026, referente ao período aquisitivo 
2024/2025, de acordo com o que preceitua o art. 111 e 112, da Lei Complementar nº 56, de 19 de
maio de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais) e Parecer Jurídico n°59/2023.
Parágrafo único: 1/3 (um terço) das férias da servidora, serão convertidos em 
abono pecuniário, conforme requerimento protocolizado, amparado pelo art. 112, da Lei 
Complementar nº 56/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de novembro de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente