norma nº 227/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 227, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza afastamento de servidora por 
motivo de casamento.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso 
XXIX do art. 39, do Regimento Interno, e
considerando o requerimento apresentado pela servidora Danielly Ewald, 
protocolizado sob o nº 1404/2025;
considerando o direito de afastamento para casamento na forma do Art. 38, 
inciso III da Lei Complementar nº 4, de 29 de agosto de 2007 – Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais, resolve:
Art. 1º Conceder a servidora Danielly Ewald, nomeada no cargo em comissão 
de Assessor de Gabinete, matrícula 934, 8 (oito) dias de afastamento do serviço a partir do dia
5 de dezembro de 2025, por motivo de casamento, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. A servidora deverá apresentar comprovação do ato oficial de 
casamento, conforme dispõe o Art. 39 do Estatuto dos Servidores.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 3 de dezembro de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente