norma nº 31/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 31, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece cronograma de pagamentos relativo 
as despesas da Câmara Municipal referente ao 
mês de dezembro de 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, combinado 
com o art. 89, § 1º da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, 
considerando as responsabilidades fiscais submetidas aos gestores da 
Administração Pública;
considerando que o cronograma é ferramenta importante para o 
acompanhamento e execução das ações de forma eficiente;
considerando a relevante necessidade de garantir reservas de valores, na forma 
de provisão, para as despesas com pessoal desta Câmara, bem como fornecedores via 
contratações; resolve:
Art. 1º Estabelecer cronograma abaixo para previsão de pagamentos dos 
vereadores, servidores, estagiários e fornecedores via contratações e demais despesas da 
Câmara Municipal.
DEZEMBRO:
• Pagamento de 13º salário dia 12/12/2025;
• Pagamento de Abono Pecuniário dia 19/12/2025;
• Recarga do Cartão de vale alimentação dia 23/12/2025;
• Pagamento de Contratos e demais fornecedores dia 29/12/2025;
 Parágrafo único: O cronograma de pagamento dos créditos do vale 
Alimentação, terá sua data alterada excepcionalmente no mês de dezembro, considerando nova 
data estabelecida no art. 1º deste Ato. 
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 2 de dezembro de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente