norma nº 2/2004

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0002/2004
ACOLHE O VETO PARCIAL DO PREFEITO MUNICIPAL APOSTO
AO PROJETO DE LEI NÚMERO 0002/2004.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo aprovou e eu,
na qualidade de seu Presidente PROMULGO o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art 1º Fica aprovado o Veto Parcial do Prefeito Municipal, aposto ao art. 3º do Projeto de Lei Nº
0002/2004, alterado pela Emenda Modificativa Nº 0001/2004.
Art 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Câmara Municipal de Domingos Martins, 08 de junho de 2004.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Presidente
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