norma nº 229/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES 
CEP: 29260-000-Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
PORTARIA Nº 229, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Concede férias fracionadas a servidora 
Beatriz Meyer Miertschink.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento da servidora Beatriz Meyer Miertschink, 
protocolizado sob o nº 1409/2025, resolve: 
Art. 1º Ficam concedidos a servidora Beatriz Meyer Miertschink, lotada no cargo 
de provimento em comissão de Diretor financeiro e Contábil matrícula nº 887, 7 (sete) dias de 
férias a partir de 12 de janeiro de 2026, referente ao período aquisitivo 2024/2025, de acordo 
com o que preceitua o art. 111, da Lei Complementar nº 56, de 18 de maio de 2022 (Estatuto dos 
Servidores Municipais).
Parágrafo único. A servidora deverá usufruir dos 23 (vinte e três) dias restantes 
das férias, de acordo com a conveniência administrativa oficializada, a requerer pela servidora, 
em conformidade com a §1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 11 de dezembro de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente