norma nº 233/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro – Domingos Martins – ES 
CEP: 29260-000-Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
PORTARIA Nº 233, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Concede férias restantes ao servidor
Jorge Moyses Monteiro.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no 
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, 
considerando o Requerimento do servidor Jorge Moyses Monteiro, protocolizado 
sob o nº 1474/2025, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos ao servidor Jorge Moyses Monteiro, lotado no cargo 
efetivo de Auxiliar Legislativo e no cargo comissionado de Gerente de Comunicação, matrícula 
nº 373, 14 (quatorze) dias de férias restantes a partir do dia 21 de janeiro de 2026, referente ao 
período aquisitivo 2024/2025 de acordo com o que preceitua o art. 111, da Lei Complementar nº 
56, de 18 de maio de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais) e Parecer Jurídico n°59/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 18 de dezembro de 2025.
DIOGO ENDLICH
Presidente