norma nº 1/2026

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza a elaboração do Contrato com a empresa
CONSULPLAN – Desenvolvimento, Projetos e 
Assistência Social, que objetiva a prestação de serviços 
de planejamento, elaboração, organização e execução 
de Concurso Público para o provimento de cargos 
efetivos para Câmara Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, 
combinado com o art. 89, § 1º da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, resolve:
Art. 1º Autorizar a lavratura de contrato n° 26/2025, com a empresa
CONSULPLAN – Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social, que objetiva a prestação 
de serviços de planejamento, elaboração, organização e execução de Concurso Público para o 
provimento de cargos efetivos para Câmara Municipal de Domingos Martins.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da 
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.189 – REALIZAÇÃO DE 
CONCURSO PÚBLICO – 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -
ficha 25. 
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 9 de janeiro de 2026.
DIOGO ENDLICH
Presidente