norma nº 11/2026

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 11, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza afastamento de servidora por
motivo de casamento.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso
XXIX do art. 39, do Regimento Interno, e
considerando o requerimento apresentado pela servidora Thamires Suéli do
Nascimento, protocolizado sob o nº 58/2026;
considerando o direito de afastamento para casamento na forma do Art. 38,
inciso III da Lei Complementar nº 56/2022- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
resolve:
Art. 1º Conceder a servidora Thamires Suéli do Nascimento, lotada no cargo de
provimento em comissão de Diretor Administrativo, Legislativo e de Cerimonial, matrícula nº
376, 8 (oito) dias de afastamento do serviço a partir do dia 29 de janeiro de 2026, por motivo
de casamento, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. A servidora deverá apresentar comprovação do ato oficial de
casamento, conforme dispõe o Art. 39 do Estatuto dos Servidores.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de janeiro de 2026.
DIOGO ENDLICH
Presidente