norma nº 14/2026

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 — Domingos Martins — ES — CEP: 29260-000
Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins()domingosmartins.es.leg.br
PORTARIA Nº 14, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Concede Licença Prêmio a servidora
Elaine Furtado — Agente de Gestão
Pública (Copeira).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe oferece o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno,
considerando o requerimento encaminhado pela servidora Elaine Furtado,
protocolizado sob o nº 23/2026:
considerando a Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026 — que Altera
a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos
retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos
equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade
pública decorrente da pandemia da covid-19:
considerando o Parecer Jurídico nº 04/2026, do Advogado Legislativo;
considerando que, à vista das informações contidas no Processo Administrativo, a
requerente faz jus à licença prêmio, relativa ao período aquisitivo de 2/08/2020 a 2/08/2025;
considerando que foram atendidas todas as disposições dos Art. 140 a 145, da Lei
Complementar nº 56/2022 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que autoriza a
conversão da licença em pecúnia, conforme requerido, resolve:
Art. 1º Fica concedido, a Elaine Furtado, servidora efetiva, lotada na Câmara
Municipal de Domingos Martins, a TERCEIRA licença-prêmio de que trata o Art. 140$ 1º e
Art. 144 da Lei Complementar nº 56/2022, convertendo em pecúnia, referente ao período
aquisitivo de 2/08/2020 a 2/08/2025, correspondente a 05 (cinco) anos de efetivo exercício
ininterrupto no cargo, a ser recebida no mês de janeiro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de janeiro de 2026.
DIOGO ENDLICH
Presidente