norma nº 18/2026

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 18, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Concede Licença Prêmio a servidora Thamires
Suéli do Nascimento — Técnica de Gestão
Pública — Auxiliar Administrativo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe oferece o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno,
considerando o requerimento encaminhado pela servidora Thamires Suéli do
Nascimento, protocolizado sob o nº 24/2026;
considerando a Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026 — que Altera
a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos
retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos
equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade
pública decorrente da pandemia da covid-19;
considerando o Parecer Jurídico nº 04/2026, do Advogado Legislativo;
considerando que, à vista das informações contidas no Processo Administrativo, a
requerente faz jus à licença prêmio, relativa ao período aquisitivo de 2/08/2020 a 2/08/2025:
considerando que foram atendidas todas as disposições dos Art. 140 a 145, da Lei
Complementar nº 56/2022 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que autoriza a
conversão da licença em pecúnia, conforme requerido, resolve:
Art. 1º Fica concedido, a Thamires Suéli do Nascimento, servidora efetiva, lotada
na Câmara Municipal de Domingos Martins, a TERCEIRA licença-prêmio de que trata o Art.
140 $ 1º e Art. 144 da Lei Complementar nº 56/2022, convertendo em pecúnia, referente ao
período aquisitivo de 2/08/2020 a 2/08/2025, correspondente a 05 (cinco) anos de efetivo
exercício ininterrupto no cargo, a ser recebida no mês de janeiro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de janeiro de 2026.
DIOGO ENDLICH
Presidente