norma nº 19/2026

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 19, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Concede adicional de quinguênio a
servidora Elaine Furtado — Agente de
Gestão Pública (Copeira).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe oferece o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno,
considerando os termos do Art. 99 e seus parágrafos da Lei Complementar nº
56/2022 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Domingos Martins;
considerando a Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026 — que Altera
a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos
retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos
equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade
pública decorrente da pandemia da covid-19:
considerando o Parecer Jurídico nº 04/2026, do Advogado Legislativo;
considerando que a servidora Elaine Furtado, faz jus ao adicional por tempo de
serviço, por ter completado o TERCEIRO quinquênio de efetivo exercício prestado ao
município de Domingos Martins, relativa ao período aquisitivo de 2/08/2020 a 2/08/2025,
resolve:
Art. 1º Conceder à servidora efetiva Elaine Furtado, lotada no quadro de pessoal
de provimento efetivo da Câmara Municipal — Adicional por Tempo de Serviço
correspondente a 13% (treze por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, a partir do mês
janeiro de 2026 por ter completado o TERCEIRO quinquênio de efetivo exercício no serviço
público municipal, referente ao período de 2/8/2020 a 2/08/2025 nos termos do Art. 99 e seus
parágrafos da Lei Complementar nº 56/2022 — Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Domingos Martins.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de janeiro de 2026.
DIOGO ENDLICH
Presidente