norma nº 23/2026

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 23, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Concede adicional de quinguênio a servidora
Thamires Suéli do Nascimento — Técnica de
Gestão Pública — Auxiliar Administrativo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe oferece o inciso XXIX, do art. 39 do Regimento Interno,
considerando os termos do Art. 99 e seus parágrafos da Lei Complementar nº
56/2022 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Domingos Martins;
considerando a Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026 — que Altera
a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos
retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos
equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade
pública decorrente da pandemia da covid-19;
considerando o Parecer Jurídico nº 04/2026, do Advogado Legislativo:
considerando que a servidora Thamires Suéli do Nascimento, faz jus ao adicional
por tempo de serviço, por ter completado o TERCEIRO quinquênio de efetivo exercício
prestado ao município de Domingos Martins, relativa ao período aquisitivo de 2/08/2020 a
2/08/2025, resolve:
Art. 1º Conceder à servidora efetiva Thamires Suéli do Nascimento, lotada no
quadro de pessoal de provimento efetivo da Câmara Municipal — Adicional por Tempo de
Serviço correspondente a 13% (treze por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, a partir
do mês janeiro de 2026 por ter completado o TERCEIRO quinquênio de efetivo exercício no
serviço público municipal, referente ao período de 2/8/2020 a 2/08/2025 nos termos do Art.
99 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 56/2022 — Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Domingos Martins.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de janeiro de 2026.
DIOGO ENDLICH
Presidente