norma nº 1596/2002

ProtocolizndosOb on.': 329 65
Em. 525! O 5- IM,
ahahª-!=: Servidor
?WWW WWW“
Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.º 1596/2002
AUTORIZA o EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL PARA AÇÓES DE SANEAMENTO BÁSlCO E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins. Estado do Espirito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1.“ — Fica o Executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio
Intermunicipal para ações de Saneamento Básico e Meio Ambiente da Região Serrana do
Espirito Santo, em parceria com os municípios de Marechal Floriano e Venda Nova do
Imigrante. e outros que posteriormente vierem a aderir a convenção ao Consórcio
Intermunicipal, obedecendo ao disposto no Estatuto Próprio.
Art. 2.º - O Consórcio de que trata o Artigo anterior, será presidido por um dos
Prefeitos dos Municípios que o compõe e cujas atribuições e deãnições sejam observadas
através de seu Estatuto e pelo Regimento lntemo.
Art. 3.º - O Consórcio tem como finalidade básica, ações de Saneamento Básico e
Meio Ambiente em todos seus aspectos.
An. 4.“ - A área de atuação do Consórcio será formada pelos tenitórios dos
Municípios que o integram, constituindo uma unidade territorial, inexistindo limites
intermunicipais para as finaiidades a que se propõe. respeitadas as autonomias
Municipais.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 26 de abril de 2002.
(
Ivan Luiz Paganini
Prefeito Municipal©
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro : Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268—1239