norma nº 2/2025

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO DA MESA DIRETORA N° 2, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre Ratificação da decisão da 
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar no 
Processo Administrativo nº 1136/2025.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS 
MARTINS
Considerando a representação por Quebra de Decoro Parlamentar, 
protocolizado sob nº 1223, no dia 29 de outubro de 2025;
Art. 1º Fica RATIFICADA a decisão da Comissão de Ética e Decoro 
Parlamentar registrado no Parecer nº1/2025, que concluiu pela aplicação da penalidade de 
CENSURA do vereador Daniel Florêncio Reinholz por infração ao Código de Ética e 
Decoro Parlamentar.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 12 de dezembro de 2025.
ALEXANDRO KILL
1º Vice-Presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
TIAGO MANEGONI
2° Vice-Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
1° Secretário
JOHNEI CLAUDIO DEGEN
2º Secretário