norma nº 45/2026

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Edição 9960. Página 2%
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PORTARIA Nº 45, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Concede férias fracionadas à servidora
Ana Paula Boning Laranja.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno,
considerando o Requerimento da servidora Ana Paula Boning Laranja,
protocolizado sob o nº 150/2026, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos à servidora Ana Paula Boning Laranja, lotada no cargo
comissionado de Gerente de Compras, matrícula nº 856, 7 (sete) dias de férias fracionadas, sendo
a partir do dia 22 de junho de 2026, referente ao período aquisitivo 2024/2025, de acordo com o
que preceitua o art. 111, da Lei Complementar nº 56, de 18 de maio de 2022 (Estatuto dos
Servidores Municipais).
Parágrafo único. A servidora deverá usufruir dos 8 (oito) dias restantes das férias,
de acordo com a conveniência administrativa oficializada a requerer pela servidora, em
conformidade com a $1º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 9 de março de 2026.
DIOGO ENDLICH
Presidente