norma nº 49/2026

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Edição 2963 Página MB
Câmara Municipal de Domingos Martins
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PORTARIA Nº 49, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Institui Comissão responsável pelo inventário
anual de bens do almoxarifado.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e as Normas Brasileiras de
Contabilidade — aplicadas ao setor público - NBC T 16.1 a 16.10, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão responsável pelo Inventário anual de bens de
almoxarifado, composta de três servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal, sendo
eles: Elaine Furtado, Delimar Ramos Del Puppo Ribet e Luzinete Capeline Welfr.
8 1º- A Servidora Elaine Furtado será a presidente da Comissão.
8 2º - A Comissão instituída no presente artigo tem a finalidade de realizar
ajustes das eventuais divergências entre saldo escriturado e o saldo físico real sob controle do
Almoxarifado; realizar levantamento da situação dos materiais em estoque no seu aspecto
qualitativo; constatar materiais com baixa ou nenhuma necessidade, obsoletos ou inservíveis.
83º A comissão atuará no ano de 2026.
8 4º - A nomeação dos membros da comissão é sem remuneração.
Art. 2º A comissão terá as seguintes atribuições:
I — levantar quantitativa e qualitativamente todos os materiais em estoque,
observando discrepâncias quanto a:
- material sem identificação;
- material existente sem registro;
- material obsoleto;
- material deteriorado ou danificado;
- materiais vencidos ou próximo do vencimento;
- materiais ou nenhuma ou pouca movimentação;
- outros casos.
II — realizar a vistoria física dos materiais em estoque ou almoxarifado, à vista
dos dados cadastrais;