norma nº 59/2026

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 59, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Concede férias fracionadas ao servidor
Carlos Roberto Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno,
considerando o Requerimento do servidor Carlos Roberto Martins, protocolizado
sob o nº 57/2026, resolve:
Art. 1º Ficam concedidos ao servidor Carlos Roberto Martins, lotado no cargo de
provimento Comissão de Assessor Jurídico da Mesa Diretora, matrícula nº 964, 14 (quatorze)
dias de férias fracionadas, sendo a partir do dia 14 de julho de 2026, referente ao período
aquisitivo 2025/2026, de acordo com o que preceitua o art. 111, da Lei Complementar nº 56, de
18 de maio de 2022 (Estatuto dos Servidores Municipais).
Parágrafo único. O servidor deverá usufruir dos 16 (dezesseis) dias restantes das
férias, de acordo com a conveniência administrativa oficializada a requerer pelo servidor, em
conformidade com a 81º do art. 111 da Lei Complementar nº 56 de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de março de 2026.
DIOGO ENDLICH
Presidente